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Cadastro Ambiental Rural

O Cadastro Ambiental Rural (“CAR”) é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que integra as informações ambientais, organizando dados relativos a: (i) Áreas de Preservação Permanente – APP, (ii) Reserva Legal, (iii) florestas e vegetação nativa remanescentes, (iv) Áreas de Uso Restrito, e (v) Áreas Consolidadas. O CAR foi criado pela Lei […]

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Nova lei dispensa a apresentação de Certidões Negativas de Débito para registro de atos societários

A Lei Complementar n. 147, publicada em 08 de agosto de 2014, trouxe uma inovação que pode tornar mais célere o registro de atos societários. Segundo a referida lei, está dispensada a comprovação da regularidade tributária, previdenciária ou trabalhista das sociedades empresariais nos momentos de constituição, extinção ou alteração, em quaisquer órgãos públicos. No entanto, […]

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STJ Isenta Importadores do Pagamento do IPI na Revenda de Mercadorias Importadas

Em julgamento recente ocorrido em 11 de junho de 2014, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) liberou os importadores que comercializam produtos importados de pagarem o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI nas operações de revendas. Considerado um tema de suma importância para importadores comerciantes, os ministros do STJ entenderam, por maioria […]

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A Receita Federal passa a considerar Tratados Internacionais para evitar a bitributação sobre remessas para o exterior

Foi publicado em 20.06.14 o Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal nº 5 (ADI n° 5/2014), determinando a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as remessas internacionais referentes a pagamentos de assistência técnica ou serviços técnicos, com ou sem transferência de tecnologia, somente nos casos em que o próprio Tratado internacional […]

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Instrução Normativa nº 1.469/2014 regulamenta a adoção dos efeitos da Lei nº 12.973/2014

A Lei nº 12.973/14, fruto da conversão da Medida Provisória nº 627/13, promoveu significativas alterações na legislação tributária brasileira, sobretudo em relação ao Regime Tributário de Transição, promovendo sua extinção e estabelecendo critérios para harmonização das regras que regem a apuração dos tributos federais com as regras contábeis vigentes a partir das Leis nº 11.638/07 […]

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Brasil assina Acordo para Troca de Informações Fiscais com a Jamaica

O Brasil assinou em 13 de fevereiro de 2014acordo para troca de informações fiscais com a Jamaica. O acordo foi assinado na cidade de Kingston, capital da Jamaica. Com relação ao Brasil, acordo contempla apenas tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Dentre outras disposições, o acordo permite que autoridades dos dois […]

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