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Contribuintes do ICMS têm direito à emissão de certidão positiva com efeito de negativa antes da execução fiscal

Em decisão publicada em 12/04/2016, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concluiu que um contribuinte do ICMS do Estado gaúcho tem direito à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, mediante oferecimento de seguro garantia, após o vencimento do tributo e antes do início do processo de execução fiscal. Referida decisão […]

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Novo Precedente para Alteração de Plano de Recuperação Judicial

Empresas em recuperação judicial têm sido duramente impactadas com a rápida deterioração da economia brasileira. A recuperação judicial impõe à empresa o fiel cumprimento de um plano de recuperação pré-aprovado, cujo descumprimento poderá ensejar a falência. Sem haver previsto uma deterioração econômica tão rápida, credores e devedores passam a reavaliar os planos de recuperação aprovados […]

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Portaria do Ministério da Fazenda reduz alíquotas para classificação de Paraíso Fiscal

Foi publicada no dia 01 de dezembro de 2014 a Portaria nº. 488, do Ministério da Fazenda, que alterou o caput do art. 24 e os incisos I e III do parágrafo único do art. 24-A, da Lei nº. 9.430/96. A alteração em questão reduziu de 20% para 17% a alíquota utilizada pela Receita Federal […]

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IBGC coloca em discussão nova edição do Código de Melhores Práticas de Governança Corporativa

O Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (“IBGC”) está realizando a revisão de seu principal regulamento, o Código de Melhores Práticas de Governança Corporativa (“Código”). Para tanto, em 27 de julho de 2014, o IBGC colocou o Código em audiência pública, ao lançar uma pesquisa com o propósito de receber sugestões para embasar as discussões da […]

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CVM altera a Instrução CVM 476/09 para permitir a emissão de ações em ofertas com esforços restritos de colocação

 A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) alterou, em 25 de setembro de 2014, a Instrução CVM nº 476/09 (“ICVM 476”), para permitir a emissão de ações em ofertas públicas com esforços restritos de colocação. A nova regra se aplica às companhias que estão registradas como “emissor categoria A” perante a CVM. Além de emissões de […]

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Receita Federal esclarece a tributação de pagamentos internacionais por serviços de – Data Center – –

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (“Receita Federal”) esclareceu o tratamento fiscal dos pagamentos efetuados ao exterior para pagamento por serviços de “data center”. O Ato Declaratório Interpretativo (ADI) 7/2014, publicado no Diário Oficial da União em 18 de agosto de 2014, esclareceu que os valores pagos, creditados, entregues ou remetidos para o exterior […]

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