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Covid-19 e a suspensão de aulas: direitos dos consumidores e das instituições de ensino

Na última semana, a Secretaria Nacional do Consumidor (SNC), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, emitiu a Nota Técnica n. 14/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ contendo recomendações sobre os direitos dos consumidores e das instituições de ensino em face da suspensão das aulas em razão do Covid-19. Elencamos abaixo, as principais questões apontadas na referida nota técnica: […]

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Covid-19 e BNDES: medidas anticrise que podem beneficiar as empresas

No último domingo, 22 de março de 2020, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou medidas em caráter emergencial para mitigar os efeitos da pandemia da covid-19 no Brasil. Elencamos abaixo, as principais novidades, que contemplam incentivos que somam R$ 55.000.000.000,00 (cinquenta e cinco bilhões de reais): 1. transferência de recursos do […]

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Separação de atividades para redução de PIS e COFINS é considerada lícita

Em recente decisão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF confirmou como lícita a separação das atividades de determinada empresa com a finalidade de reduzir a carga tributária de PIS e COFINS. No caso em questão, a sociedade fabricante de produtos de madeira optou por transferir as atividades de plantio e cultivo do eucalipto […]

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DNPM Consolida Normas da Atividade Minerária

O Diário Oficial da União publicou, em 17.05.16, a Portaria n. 155 do Diretor Geral Interino do Departamento Nacional de Produção Mineral (“DNPM”), por meio da qual foi aprovada uma consolidação normativa de todos os atos normativos editados pelo DNPM e vigentes (“Consolidação Normativa”). Revogando todos os atos normativos até então esparsos, a Consolidação Normativa […]

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Alíquotas mais Pesadas para Ganhos de Capital de Pessoa Física

A partir de 2017, as pessoas físicas estarão sujeitas a novas alíquotas de Imposto de Renda incidentes sobre os ganhos na venda de bens e direitos. A mudança foi introduzida pela Medida Provisória n. 692/15, convertida na Lei n. 13.259/16, que estabeleceu alíquotas progressivas sobre ganhos de capital. Até o final deste ano de 2016, […]

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Sobre a Necessária Aprovação de Contas de Sociedades Limitadas e Anônimas

De acordo com o art. 1.078 do Código Civil e arts. 132 e 134 da Lei de Sociedades por Ações, as sociedades que encerram o seu exercício fiscal em 31 de dezembro devem realizar reuniões de quotistas ou assembleias gerais, conforme o caso, para analisar, discutir e aprovar as contas dos seus administradores, dentro dos […]

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