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Separação de atividades para redução de PIS e COFINS é considerada lícita

Em recente decisão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF confirmou como lícita a separação das atividades de determinada empresa com a finalidade de reduzir a carga tributária de PIS e COFINS. No caso em questão, a sociedade fabricante de produtos de madeira optou por transferir as atividades de plantio e cultivo do eucalipto […]

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DNPM Consolida Normas da Atividade Minerária

O Diário Oficial da União publicou, em 17.05.16, a Portaria n. 155 do Diretor Geral Interino do Departamento Nacional de Produção Mineral (“DNPM”), por meio da qual foi aprovada uma consolidação normativa de todos os atos normativos editados pelo DNPM e vigentes (“Consolidação Normativa”). Revogando todos os atos normativos até então esparsos, a Consolidação Normativa […]

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Alíquotas mais Pesadas para Ganhos de Capital de Pessoa Física

A partir de 2017, as pessoas físicas estarão sujeitas a novas alíquotas de Imposto de Renda incidentes sobre os ganhos na venda de bens e direitos. A mudança foi introduzida pela Medida Provisória n. 692/15, convertida na Lei n. 13.259/16, que estabeleceu alíquotas progressivas sobre ganhos de capital. Até o final deste ano de 2016, […]

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Sobre a Necessária Aprovação de Contas de Sociedades Limitadas e Anônimas

De acordo com o art. 1.078 do Código Civil e arts. 132 e 134 da Lei de Sociedades por Ações, as sociedades que encerram o seu exercício fiscal em 31 de dezembro devem realizar reuniões de quotistas ou assembleias gerais, conforme o caso, para analisar, discutir e aprovar as contas dos seus administradores, dentro dos […]

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Contribuintes do ICMS têm direito à emissão de certidão positiva com efeito de negativa antes da execução fiscal

Em decisão publicada em 12/04/2016, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concluiu que um contribuinte do ICMS do Estado gaúcho tem direito à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, mediante oferecimento de seguro garantia, após o vencimento do tributo e antes do início do processo de execução fiscal. Referida decisão […]

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Novo Precedente para Alteração de Plano de Recuperação Judicial

Empresas em recuperação judicial têm sido duramente impactadas com a rápida deterioração da economia brasileira. A recuperação judicial impõe à empresa o fiel cumprimento de um plano de recuperação pré-aprovado, cujo descumprimento poderá ensejar a falência. Sem haver previsto uma deterioração econômica tão rápida, credores e devedores passam a reavaliar os planos de recuperação aprovados […]

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