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Redução dos Custos de Publicação de Atos de Companhias Fechadas

Promulgada em 24 de abril de 2019, a Lei Federal n. 13.818 introduziu pequenas alterações no ordenamento jurídico brasileiro, objetivando uma diminuição no custo com publicação obrigatória de atos de companhia fechadas. Trata-se de 2 (duas) modificações: (i) simplificação do regime ordinário de publicação de atos, aplicável a todas as companhias de capital fechado, e […]

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Receita Federal institui obrigatoriedade de prestação de informações sobre operações com criptoativos

Foi publicada no Diário Oficial da União de 07 de maio de 2019 a Instrução Normativa nº. 1888, que institui a obrigatoriedade de prestação de informações à Receita Federal do Brasil (RFB) relativas às operações com criptoativos. Referidas informações deverão ser prestadas por meio do sistema Coleta Nacional, disponibilizado via Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). […]

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SCP pode efetuar distribuição de lucros desproporcional

A Sociedade em Conta de Participação (“SCP”) é um tipo de sociedade sem personificação, regido pelos arts. 991 a 996 e 1.162 do Código Civil, que pode ser constituída independentemente de qualquer formalidade e passível de prova por todos os meios de direito. Em breves termos, a SCP é constituída por um sócio ostensivo e […]

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Aquisição e Arrendamento de Imóvel Rural por Estrangeiro

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) publicou em 28 de dezembro de 2018 a Resolução n. 51, de 17 de dezembro de 2018 (Resolução n. 51/2018), dispondo sobre a aquisição e o arrendamento de imóvel rural por pessoa natural estrangeira residente no país, pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil e […]

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Receita Federal altera entendimento sobre doações a não-residentes

Factualmente, doações não são tributadas pelo Imposto de Renda por não se subsumirem à hipótese de incidência prevista no art. 43 do Código Tributário Nacional (“CTN”), qual seja, disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza. A renda, conforme elucidado pelo próprio CTN, corresponde ao produto do capital, do trabalho ou da […]

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Nova Lei Regulamenta Fundos Patrimoniais (Endowments)

A Lei n. 13.800, sancionada em 4 de janeiro de 2019, disciplina o marco regulatório dos fundos patrimoniais (denominados internacionalmente como endowments) e a possibilidade de celebração de instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e outras finalidades de interesse público entre a administração pública e organizações gestoras de fundos patrimoniais. Tal […]

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